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ADVOCACIA CRIMINAL
Principais áreas de atuação
Direito Penal, 100%
É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os d...
Comentários
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Gustavo Moreira
Comentário · há 12 anos
Prezada Gislaine, o Joma Bastos não está tão equivocado assim, pois apesar do artigo 10 da Lei 11.804/08 estar vetado,
a jurisprudência e a doutrina ainda entende que possa haver uma ação de
cobrança por parte daquele que contribuiu com pensão alimentícia antes de
se ter a prova cabal (DNA), e ainda, danos morais, caso houver dolo por parte
da genitora, ou seja, o "nosso amigo" aí do whatsapp poderia reaver os valores
gastos....
a jurisprudência e a doutrina ainda entende que possa haver uma ação de
cobrança por parte daquele que contribuiu com pensão alimentícia antes de
se ter a prova cabal (DNA), e ainda, danos morais, caso houver dolo por parte
da genitora, ou seja, o "nosso amigo" aí do whatsapp poderia reaver os valores
gastos....
Gustavo Moreira
Comentário · há 13 anos
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